Isenção de crédito tributário para idosos e deficientes físicos é aprovado em 1ª votação

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A Câmara Municipal aprovou na sessão do dia 13 de outubro, por unanimidade, em primeira votação, projeto de lei de autoria do vereador Irineu Defende que autoriza o executivo a conceder isenção total de todo crédito de natureza tributária ou não, independentemente de avaliação prévia do Executivo Municipal, ao contribuinte: idoso, deficiente físico e ou mental, aposentado e pensionista de qualquer regime previdenciário oficial, proprietário de um único imóvel com uma ou mais residências, desde que seja utilizado exclusivamente para sua moradia ou de sua família, que comprove e se enquadre em um dos seguintes quesitos: maior de 60 (sessenta) anos de idade; aposentado e ou pensionista; deficiente físico e ou mental por invalidez.

O benefício será concedido ao contribuinte que perceba renda familiar mensal igual ou inferior a 4 salários mínimos. No caso de prestação de informações falsas ou omissão de dados essenciais, que resultem em benefício indevido, o crédito tributário passará a ser cobrado com imposição de multa, juros e demais cominações legais, independentemente da responsabilidade penal cabível.