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Hoje (25) foi apresentado na Câmara de Veradores de Londrina a Lei 12.744, de 31 de julho de 2018, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos no horário das 22h às 8h da manhã do dia seguinte. Em locais a menos de 300m de escolas fica proibido o consumo destas bebidas em qualquer horário.
Uma multa de R$ 500,00 será aplicada através da lavratura de autos elaborados pela Guarda Municipal.
Todos os demais crimes constatados em decorrência da ação policial como: recusar-se a identificar-se, desobediência, desacato, e outros, irá ensejar o encaminhamento do infrator à Delegacia da PC sem o prejuízo da multa.
Neste primeiro momento pedimos a divulgação e orientação do público, pois a lei passa a valer a partir de hoje e queremos finalmente a conscientização da população. Ao longo de anos a PM sempre atuou em vias que causavam a perturbação da ordem, no entanto pela falta de amparo legal o problema sempre persistiu. Através da mobilização dos moradores do Jardim Higienópolis, o requerimento foi feito, a proposta de lei apresentada e, finalmente, saiu do papel e agora passa a ser prática.
A Polícia Militar estará apoiando a Guarda Municipal com operações que serão executadas nas semanas vindouras.
As pessoas não estarão sendo proibidas de beber, por isso existem os locais adequados a isso (bares, restaurantes, etç). Agora as pessoas passam a ser obrigadas a respeitar o direito de moradores que se sentem ofendidos em decorrência da pertubação do sossego e da desordem que se origina com as aglomerações desta gente na via pública, que se reúne para ingerir bebidas alcóolicas.