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A lei (10.826/03) traz normas rígidas para registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, além de tratar do Sistema Nacional de Armas. Surgiu de uma proposta (PL 292/99, no Senado, e PL 1555/03, na Câmara) que tramitou quatro anos no Congresso, com debates intensos: só na Câmara, o texto recebeu 40 sugestões de emendas. O contexto do país favoreceu a aprovação do estatuto, já que naquele período de tramitação, entre 1999 e 2003, o número de homicídios no país saltava de 43 mil para mais de 51 mil por ano, segundo o IPEA, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
O estatuto entrou em vigor em 22 de dezembro de 2003. Dois anos depois, por meio de referendo, 64% dos eleitores brasileiros votaram “não” ao artigo que proibia a comercialização de arma de fogo e munição no país. As demais regras seguem valendo e hoje têm avaliação divergente quanto aos resultados. Defensor de tais regras, o deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, não admite mudanças no texto.
“O Estatuto do Desarmamento é uma boa legislação para o Brasil: restringe o acesso de armas e de munições e exige das pessoas qualificações e justificativas para terem armas. A ideia é: quem tem que estar bem armado é o Estado, que deve desarmar o bandido. O estatuto precisava de outras medidas junto com ele: uma campanha continuada de desarmamento, a conscientização do cidadão e um plano nacional de segurança pública.”
Já o deputado João Campos, do PRB de Goiás e integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública, tem avaliação oposta.
“A cada ano, aumenta-se o número de homicídios no Brasil, sem falar de outros crimes violentos praticados com arma de fogo também. Desse ponto de vista, foi uma medida inócua. O estatuto desarmou a sociedade e impediu que o cidadão de bem promovesse a sua autodefesa. E os bandidos – não por culpa do estatuto, mas dos governos de esquerda – continuaram armados, porque esses governos não instrumentalizaram o Estado para impedir o tráfico de armas e munições.”
Atualmente, o estatuto é alvo de cem projetos de lei (PL 3722/12 e apensados) que propõem desde ajustes pontuais até a revogação completa do texto. Todos tramitam em conjunto e já estão prontos para votação no Plenário da Câmara. Campos culpa os governos petistas de Lula e Dilma Rousseff pelo que chama de insucesso do Estatuto do Desarmamento. Ele cita a principal mudança necessária no texto, logo na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro de 2019.
“A possibilidade de a autoridade brasileira que responde pela área de deferir ou indeferir a aquisição e o porte de arma não ter o livre arbítrio de tomar essa decisão quando o cidadão atender todos os requisitos da lei. O que acontece hoje é que o cidadão de bem cumpre tudo o que o estatuto exige e a autoridade indefere. Isso não tem cabimento.”
Já o petista Paulo Teixeira, que também é vice-líder da Minoria na Câmara, quer foco na implementação efetiva do estatuto e promete resistência diante de uma futura composição do Parlamento, com número ainda maior de deputados ligados à segurança pública.
“Está vindo aqui uma bancada do populismo penal e do populismo na área de segurança que quer armar o povo. O nosso papel é não permitir que eles descaracterizem a legislação penal nem a legislação processual, tampouco o Estatuto do Desarmamento.”
Esses movimentos no Parlamento também são reflexo de campanhas movidas por ONGs e outras entidades da sociedade civil com argumentos pró e contra o Estatuto do Desarmamento, mesmo após 15 anos de vigência.
