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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos neste sábado (13). Uma revolução na garantia de direitos para a infância e a juventude, o Estatuto promoveu ao longo deste período avanços fundamentais na defesa dos brasileiros e brasileiras de até 18 anos.
“O ECA introduziu vários avanços fundamentais, como a ampliação do acesso de crianças e jovens em escolas, a criação de Conselhos Tutelares e de Varas da Infância e Juventude, a instituição de programas de enfrentamento à exploração sexual e ao trabalho infantil”, diz o secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost. Ele destaca que a defesa das crianças e adolescentes é uma das principais prioridades do governo Ratinho Junior.
Para Renann Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação exemplar, ao menos no papel, mas é preciso que a sociedade seja vigilante para que seja colocada em prática. “É preciso que as políticas públicas nele previstas se concretizem”, afirma, acrescentando que os conselhos de direitos possuem papel fundamental para que as previsões estatutárias se cumpram.
“É preciso que o controle social seja exercido de fato, nos conselhos municipal, estadual e nacional”, diz Renann. Ele lembra o relato de Berclaz e Moura, que afirma que muitos conselhos sofrem da chamada Síndrome de Peter Pan. “Possuem medo de crescer e assumir suas responsabilidades: cobrar o poder público sobre a garantia da absoluta prioridade na efetivação dos direitos”.
MARCO – Para a chefe do Departamento de Políticas para Criança e Adolescente da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, Angela Mendonça, o ECA é um marco para a infância porque estabeleceu a criança como sujeito de direito. “Esta lei prevê claramente as atribuições do Estado, da família e da sociedade como garantia para crianças e adolescentes alcançarem seus direitos plenamente”, enfatiza. Ela afirma que o Estatuto é uma lei extensiva a todas as crianças a adolescentes sem distinção de qualquer natureza – ou seja, meninos e meninas de diferentes etnias, condição social e de desenvolvimento e origem, prevendo proteção integral a todos.
Angela Mendonça acrescenta, ainda, a importância do ECA na criação de instituições típicas de momentos democráticos, como os conselhos de direito e os tutelares, compostos por representantes da sociedade civil que, junto com o estado, passa a estabelecer a política para a infância em toda a sua amplitude, as políticas básica e especial e também o fundo da infância que é um instrumento para que se aporte recursos públicos e privados. “Um país só será de fato um país de vanguarda e progressista e bom para todos, se for extremamente bom para sua infância e adolescência”.
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, ao esporte e lazer, profissionalização, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária”, finaliza o secretário Ney Leprevost.
Confira AQUI os principais pontos do ECA.
