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Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto da Defensoria Pública do Estado do Paraná. A reunião extraordinária da Comissão aconteceu no fim da tarde de terça-feira (23) e foi convocada pelo presidente, deputado Durval Amaral (DEM), após a falta de quorum da sessão ordinária, realizada sempre nas terças-feiras, às 13h30. O projeto de Lei Complementar n° 439/10, de autoria do Poder Executivo, propõe a instituição da Defensoria Pública do Paraná foi relatado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) e aprovado por unanimidade. Agora, a matéria segue para apreciação em outras comissões da Casa.
A CCJ votou ainda outros projetos importantes da pauta. Também foram aprovados os projetos de Lei n° 383/10, que isenta de tributos estaduais os fatos geradores relacionados à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014, e n° 414, que autoriza o tesouro do Estado, por meio do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), apoiar financeiramente projetos de interesse público envolvendo a realização da Copa. Para Durval Amaral, a aprovação dos projetos vai favorecer o Paraná. “O apoio à Copa do Mundo é uma conquista para Curitiba e para o Estado, pois vai trazer infraestrutura para Curitiba e vai fortalecer o setor de serviços do Paraná”, afirmou o deputado.
O projeto de Lei n° 862/07, de autoria do Tribunal de Justiça e que altera as tabelas de regimentos de custas dos cartórios, também foi aprovado, com abstenção do deputado Artagão Jr. (PMDB).
Durval Amaral
