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A Associação dos Municípios do Médio Paranapanema (Amepar) marcou para 9 de dezembro – Dia Internacional de Combate à Corrupção – uma audiência pública em Cambé para discutir propostas sobre controle social e transparência. O ato do presidente da Amepar, João Pavinato (PSDB), prefeito de Cambé, atende decreto federal da presidente Dilma Roussef (PT), publicado em dezembro de 2010, cuja meta final é realizar entre 18 e 20 de maio de 2012 a 1 Conferência Nacional de Controle Social e Transparência (Consocial). As propostas desta conferência darão origem a uma Lei Nacional sobre este tema.
As propostas debatidas e aprovadas nas conferências municipais ou regionais – que têm o mesmo peso – serão levadas às conferências estaduais e, em seguida, à conferência nacional. As discussões serão travadas sobre quatro pontos básicos que são a promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção. O Brasil ainda ocupa posição de destaque negativo no ranking da percepção da corrupção, elaborado anualmente pelo movimento Transparência Internacional: está em 69º lugar numa lista que abrange 178 países (sendo o último o mais corrupto).
O chefe da divisão da Controladoria Geral da União (CGU) Regional do Paraná, Dany Secco, um dos coordenadores da Consocial no estado, explicou que a ideia de uma lei para regular as ações de transparência dos governos surgiu da própria sociedade, em um seminário realizado em setembro de 2009. ”Não é um movimento imposto. Foi a sociedade que sentiu necessidade de uma regulamentação para acompanhar melhor as ações das administrações públicas.” Um abaixo-assinado foi entregue ao governo solicitação a realização da Conferência.
A conferência estadual de Controle Social também já foi agendada por meio de decreto do governador Beto Richa (PSDB). ”É uma oportunidade para a sociedade participar. Não tenho dúvida de que apenas com a participação social haverá diminuição da corrupção, da malversação do dinheiro público e irresponsabilidade dos agentes públicos”, afirmou o secretário estadual de Controle Interno, Mauro Munhoz.
Pavinato disse que a conferência regional deve reunir representantes da sociedade civil e dos governos municipais das 22 cidades da Amepar, incluindo Londrina. ”Discutir a transparência é uma proposta muito boa porque a sociedade tem que ser vista como uma parceira do poder público, que esteja ao lado do governo para cobrar mais verbas e o bom uso do dinheiro público”, avaliou. ”Muitos administradores agem como se o governo fosse deles, mas, de fato, tudo pertence à sociedade.”
