Escute a noticia. Clique no Player acima!
A partir de 1º de janeiro de 2025, o mercado brasileiro de apostas passará a operar sob uma estrutura regulatória rígida. As empresas que não obtiverem a devida autorização do Ministério da Fazenda serão excluídas do mercado. Esta medida tem como principal objetivo eliminar operadoras ilegais que representam um risco significativo para os apostadores e para a integridade do setor. A nova legislação promete estabelecer um sistema mais seguro e transparente para as casas de apostas regulamentadas no Brasil.
A Portaria nº 1.475/2024 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda estabelece que as operadoras autorizadas deverão atuar exclusivamente através de domínios com extensão ‘.bet.br’. Empresas de apostas de quota fixa que não solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda até 1º de outubro passado terão suas atividades suspensas em todo o país até obterem a permissão da SPA.
Período de pré-licença
O prazo de 30 de setembro foi definido como o limite para a solicitação de autorização. Apenas as bets que fizeram o pedido até a data poderão continuar atuando até dezembro de 2024, período que será usado pelo Ministério da Fazenda para análise e aprovação dos requerimentos, ou seja, um período de adequação.
A partir de janeiro de 2025, entrará em vigor a regulamentação definitiva das apostas no Brasil – apenas as empresas que estiverem em conformidade com a Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023 poderão continuar suas atividades.
Impostos e taxas
A Lei 14790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece impostos e uma taxa de 12 % sobre o faturamento das bets. O valor de pagamento da outorga é de R$ 30 milhões e permite a exploração do mercado por cinco anos, com até três marcas diferentes por empresa. Além disso, as empresas precisarão seguir rigorosas regras de combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva.Também será preciso ter R$ 5 milhões de garantia em caixa.
O Governo Federal deve arrecadar, a partir de 2025, com 100 empresas já cadastradas, um valor estimado em mais de R$ 3 bilhões. Segundo especialistas, este valor hoje vai para o bolso dos empresários e para os investimentos em marketing. A expectativa é de que o mercado passe a se profissionalizar.
Multas
A multa para quem tentar burlar a lei, ou seja, manter a operação sem o pagamento da licença, será de R$ 2 bilhões. A barreira de entrada financeira para o mercado nacional imposta pela SPA abrange tanto apostas esportivas quanto jogos online, incluindo roleta, cassino, poker, slots e outros.
A título de curiosidade, os jogos online têm resultados determinados aleatoriamente por um gerador de números aleatórios (RNG), enquanto as apostas esportivas são baseadas no desempenho dos atletas e equipes, sem depender da aleatoriedade.
Autorizações e licenças
Somente poderão operar no mercado nacional empresas que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Fazenda. Isso inclui a obtenção de uma licença e o cumprimento de padrões operacionais rigorosos.
Supervisão e conformidade
O regulamento estabelecerá mecanismos de supervisão para garantir que as operadoras sigam as regras e regulamentos estabelecidos. As penalidades pelo não cumprimento serão severas, com o objetivo de manter a integridade do mercado.
Defesa do consumidor
Serão implementadas medidas para proteger os usuários, incluindo a promoção de práticas de jogo responsável e o fornecimento de recursos para aqueles que possam enfrentar problemas relacionados ao jogo.
O futuro do mercado após as novas regras
Com a regulamentação prestes a entrar em vigor de forma definitiva, o mercado de apostas no Brasil tem potencial para se tornar um dos maiores do mundo. A nova legislação visa proteger o usuário e garantir que as operadoras de apostas atuem de forma responsável. Isso traz uma maior segurança para os apostadores e cria um ambiente transparente para as empresas que desejam investir no setor.
Para as operadoras que pretendem continuar no Brasil, é crucial que se adequem às novas exigências legais, assegurando que suas operações estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal.
