Na noite de segunda-feira (17/04), a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cambé contou com a aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei 07/2023 que trata do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município, com oito votos a favor. A Secretária municipal de Assistência Social e Cidadania do Município, Lucilene Diório, afirmou que a lei é uma forma de garantir os direitos à assistência social, previstos na Constituição Federal. A assistência social passa a ser um direito das pessoas que precisam dela e com a promulgação da lei, quem procura o serviço terá toda uma rede de proteção à sua disposição. A aprovação do SUAS atribui responsabilidades, competências, padrões de atendimento e questões de financiamento e políticas para a proteção e assistência das pessoas. O Projeto segue agora para sanção do prefeito Conrado Scheller.
Outros dois projetos foram discutidos e aprovados durante a sessão. Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 59/2022, que desafeta de uso público a rua Nestor Liboni, no Distrito Industrial, para que uma empresa da região realize melhorias no local. Já o Projeto de Lei Complementar 02/2023, que altera artigos do Código de Posturas do Município referentes aos animais soltos na cidade, foi aprovado em primeira votação. Os vereadores destacaram que a medida busca promover uma adoção mais responsável e responsabilizar aqueles que deixam animais soltos pelas ruas.
Fotos: AURÉLIO CARDOSO – Assessoria de Imprensa
